Uma proposta é elegível quando:
- Se insere no âmbito das competências da Câmara Municipal
- Se destina ao usufruto por toda a população, sem restrições de acesso senão aquelas que definidas pela Câmara Municipal.
- Se insere no âmbito geográfico do concelho de Palmela
- Não é comissionada por marcas, abrangida por direitos de autor, nem ter sobre si patentes registadas
- Se enquadra na capacidade financeira do Município
- Não coloca em causa o interesse público
- Respeita os regulamentos municipais e demais legislação em vigor
- Não contraria ou se incompatibiliza com planos ou projetos municipais
- Não está prevista ou a ser executada pela Câmara Municipal de Palmela
- Tem na sua génese uma utilização pública sem que para isso seja necessário qualquer tipo de fidelização;
- É tecnicamente exequível
- É específica, bem delimitada na sua execução e limitada no território
- Não implica custos de funcionamento e manutenção elevados que o Município não tenha condições de assegurar
- Respeita os Direitos, Liberdades e Garantias do ser humano
- Não configura um pedido de apoio ou venda de serviços à Câmara Municipal de Palmela