Perguntas Frequentes

É um mecanismo de democracia participativa, de caráter consultivo.

Insere-se no programa global de participação cidadã do Município de Palmela “Eu Participo”, que inclui outros processos, designadamente “Semana da Freguesia”, “Eu Participo Crianças”, “Eu Participo Trabalhadoras/es Municipais” e o “(A)gente do Bairro”.

Pretende-se estimular a participação ativa da população na definição dos investimentos e ações prioritárias a realizar, a par dos compromissos vertidos no Programa de Mandato do executivo municipal.

Possibilita também que as/os cidadãs/ãos expressem as suas opiniões e necessidades sobre os mais diversos assuntos.

A população, maior de 18 de anos, é convidada a apresentar as propostas que são submetidas a análise técnica e, posteriormente, selecionadas e colocadas a votação. 

As propostas devem incidir sobre cada uma das cinco freguesias: Marateca, Palmela, Pinhal Novo, Poceirão e Quinta do Anjo.

A proposta mais votada em cada Freguesia será integrada no Plano de Investimentos/Atividades Municipal.

1. Primeiro ciclo de sessões públicas para início do processo de participação referente a 2023
2. Período de apresentação de propostas
3. Análise técnica das propostas
4. Segundo ciclo de sessões públicas para apresentação das propostas a votação
5. Período de votação
6. Divulgação das propostas vencedoras

Não existe um limite orçamental definido. As propostas vencedoras são depois incorporadas no Plano e Orçamento do Município, mediante disponibilidade orçamental.

Uma proposta é elegível quando:

1. Se insere no âmbito das competências da Câmara Municipal;
2. Se destina ao usufruto de toda a população, sem restrições de acesso senão aquelas que definidas pela Câmara Municipal;
3. Se insere no âmbito geográfico do concelho de Palmela;
4. Não é comissionada por marcas, abrangida por direitos de autor, nem tem sobre si patentes registadas;
5. Se enquadra na capacidade financeira do Município;
6. Não coloca em causa o interesse público;
7. Respeita os regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
8. Não contraria ou se incompatibiliza com planos ou projetos municipais;
9. Não está prevista ou a ser executada pela Câmara Municipal de Palmela;
10. Tem na sua génese uma utilização pública sem que para isso seja necessário qualquer tipo de fidelização;
11. É tecnicamente exequível;
12. É específica, bem delimitada na sua execução e limitada no território;
13. Não implica custos de funcionamento e manutenção elevados que o Município não tenha condições de assegurar;
14. Respeita os Direitos, Liberdades e Garantias do ser humano;
15. Não configura um pedido de apoio ou venda de serviços à Câmara Municipal de Palmela.

As propostas podem ser apresentadas de várias formas:

1. No site https://epm.cm-palmela.pt, onde além da proposta redigida, pode incluir fotografias, imagens, vídeos e documentos que complementem a proposta que quer apresentar;
2. Em papel, através do preenchimento dos impressos disponíveis nos equipamentos municipais e nas Juntas de Freguesia do concelho;
3. Nas sessões públicas de participação, junto do secretariado do Eu Participo.

A aceitação das propostas está condicionada ao preenchimento dos campos obrigatórios constantes nos respetivos impressos/formulário on-line.

Para apresentar uma proposta é obrigatório fornecer o nome (primeiro e último) e o número de identificação civil (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade). Para as propostas submetidas on-line é obrigatório disponibilizar também um endereço de e-mail válido.

Os dados fornecidos destinam-se apenas para o contacto com a Câmara Municipal de Palmela no contexto do processo “Eu Participo Munícipes” e não são tornados públicos. Logo, o/a autor/a de cada proposta é, para todo o processo, anónimo/a.

Todos/as os/as que já se encontram registados/as no site https://epm.cm-palmela.pt não têm de fazer nenhum novo registo, utilizando o acesso (login e password) definido anteriormente pelo/a próprio/a.

Nota: não indique outros números de identificação (contribuinte/utente/segurança social) para apresentação de propostas. A validação é efetuada apenas através do número de identificação civil (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade).

Se apenas não se lembrar da password, pode gerar uma nova de acesso, seguindo os passos indicados em “recuperar palavra chave”.

Se não se lembrar do login, terá de fazer todo o processo de registo como se o fizesse pela primeira vez.

É feita uma análise técnica com base nos critérios de elegibilidade definidos anteriormente (ver II.1. Que tipo de propostas posso apresentar?)

1. Aceda e/ou registe-se neste site;
2. Vote na(s) proposta(s) da sua escolha (até uma proposta por freguesia).

Envie mensagem escrita para o nº 4902 com o seguinte texto:

EPPAL[espaço]p0 p0 p0 p0 p0[espaço]número de identificação civil sem dígitos de controlo[espaço]data de nascimento no formato AAAAMMDD[espaço]aceito

Exemplo: EPPAL p1 p2 p3 p4 p5 12345678 19500101 aceito

As letras “P” seguidas de números, correspondem à identificação das propostas.

Os vários campos devem ser separados por espaços.

Os números das propostas podem ser consultados no site “Eu Participo Munícipes” (https://epm.cm-palmela.pt) e noutros canais no Município de Palmela depois de serem dadas a conhecer aquando do segundo ciclo de sessões públicas, em setembro.

A cada número de telemóvel só pode corresponder o processo de votação de apenas uma pessoa.

Preencha os impressos disponibilizados nos equipamentos municipais e nas Juntas de Freguesia.

O voto apenas é válido caso preencha os elementos obrigatórios, nomeadamente o número de identificação civil e a data de nascimento.

Cada pessoa pode votar, no máximo, numa proposta por freguesia. Isto é, no máximo, pode votar em cinco propostas distintas, desde que sejam em freguesias também diferentes.

Todas/os as/os cidadã/ãos, maiores de 18 anos, com um número de identificação civil válido (no caso da votação on-line e em papel) e de número de telemóvel válido (no caso de votar on-line ou por sms).

Nota: no processo de votação não indique outros números de identificação (contribuinte/utente/segurança social). A validação das votações é efetuada apenas através do número de identificação civil (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade).

Em cada ciclo do Eu Participo Munícipes são escolhidas, no máximo, 5 propostas, uma por cada freguesia do concelho.

No entanto, isso não implica que a Câmara Municipal de Palmela, em função da disponibilidade orçamental, não possa executar propostas que tenham ficado noutra posição.

Câmara Municipal de Palmela

Gabinete de Participação e Cidadania

gparticipa@cm-palmela.pt

212 663 300

https://epm.cm-palmela.pt